RHC 147442 - ACORDAO

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Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, apesar da custódia desde 09/02/2018, o processo tem marcha regular: desmembramento que reduziu o rol de denunciados a três, diversas manifestações sobre prisão cautelar, decisão de pronúncia em 16/10/2019 e adiamento das sessões de julgamento por motivo da pandemia, com nova sessão agendada para 05/07/2021, de modo que não se verifica desídia judicial nem morosidade estatal injustificada.

Parties
Agravante: ROSIVAL LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pandemia (covid 19), Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pandemia (covid 19) Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ROSIVAL LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Impacto da pandemia de Covid-19 na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, apesar da custódia desde 09/02/2018, o processo tem marcha regular: desmembramento que reduziu o rol de denunciados a três, diversas manifestações sobre prisão cautelar, decisão de pronúncia em 16/10/2019 e adiamento das sessões de julgamento por motivo da pandemia, com nova sessão agendada para 05/07/2021, de modo que não se verifica desídia judicial nem morosidade estatal injustificada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.