HC 662300 - ACORDAO

HC 662300 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a destruir a decisão recorrida; o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; e, no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação se dá dentro da razoabilidade diante da complexidade do feito, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Complexidade Da Demanda, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Complexidade Da Demanda Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a destruir a decisão recorrida; o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; e, no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação se dá dentro da razoabilidade diante da complexidade do feito, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.