RHC 152142 - DECISAO

RHC 152142 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não restar configurado excesso de prazo: a recorrente esteve foragida por mais de dois anos e foi presa em 30/05/2018; houve pronúncia em 14/02/2019, e os atrasos no prosseguimento da ação penal foram justificados pela complexidade do feito, multiplicidade de réus, inércia defensiva e suspensão de prazos em razão da pandemia, aplicando-se a Súmula 21/STJ que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia.

Parties
Recorrente: VILMA FARIACARVALHO; Vítima: José Adenil Alvez; Corréu: Leandro; Corréu: Fabiano; Corréu: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

VILMA FARIACARVALHO

Recorrente

José Adenil Alvez

Vítima

Leandro

Corréu

Fabiano

Corréu

João

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 21/STJ
  3. 3 revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não restar configurado excesso de prazo: a recorrente esteve foragida por mais de dois anos e foi presa em 30/05/2018; houve pronúncia em 14/02/2019, e os atrasos no prosseguimento da ação penal foram justificados pela complexidade do feito, multiplicidade de réus, inércia defensiva e suspensão de prazos em razão da pandemia, aplicando-se a Súmula 21/STJ que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se a designação, com urgência, da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.
  • Publique-se.