RHC 133259 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia havia sido proferida, atraindo a aplicação da Súmula n. 21/STJ e tornando o habeas corpus prejudicado; ademais, o exame subsidiário indica que não há excesso de prazo injustificado diante da regular tramitação, da pluralidade de testemunhas e da complexidade da instrução.

Parties
Agravante: WESLEY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula N. 21/stj, Pronúncia, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula N. 21/stj Pronúncia Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

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Parties

WESLEY MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 21/STJ em razão da pronúncia
  3. 3 Interpretação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal quanto à duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia havia sido proferida, atraindo a aplicação da Súmula n. 21/STJ e tornando o habeas corpus prejudicado; ademais, o exame subsidiário indica que não há excesso de prazo injustificado diante da regular tramitação, da pluralidade de testemunhas e da complexidade da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus prejudicado em razão da prolação da decisão de pronúncia