HC 662897 - ACORDAO

HC 662897 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não há demora injustificável: o processo apresentou movimentação contínua e dependia de diligências (expedição de cartas precatórias e ofício policial) que justificam a dilação dos prazos; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: José Patrício de Maria; Corréu: Guilherme Bastos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Carta Precatória, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Carta Precatória Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Patrício de Maria

Paciente

Guilherme Bastos Dias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Constatação de movimentação processual que afasta a alegação de morosidade
  3. 3 Necessidade de diligências e expedição de carta precatória que justificam dilação de prazos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há demora injustificável: o processo apresentou movimentação contínua e dependia de diligências (expedição de cartas precatórias e ofício policial) que justificam a dilação dos prazos; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental