RHC 146751 - ACORDAO

RHC 146751 - ACORDAO

Como a instrução criminal estava encerrada e o processo se encontrava na fase de alegações finais, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada nos termos da Súmula 52/STJ, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado; Instrução Criminal Encerrada, Fase De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental prejudicado por unanimidade.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmula 52/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Criminal Súmula 52/stj Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado; Instrução Criminal Encerrada, Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva e na instrução criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal estava encerrada e o processo se encontrava na fase de alegações finais, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada nos termos da Súmula 52/STJ, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por unanimidade.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.