HC 676671 - DECISAO

HC 676671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação pela 1ª Câmara Criminal do TJSC e pela ausência de comprovação de prévio exame, pela Corte estadual, da tese de nulidade do ingresso no domicílio, o que configuraria supressão de instância impedindo a análise pelo presente habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS VINICIUS ANTONIO BEZalega; Subprocurador Geral Da República: Francisco de Assis Vieira Severino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade Do Ingresso Em Domicílio, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Nulidade Do Ingresso Em Domicílio Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS ANTONIO BEZalega

Impetrante/paciente

Francisco de Assis Vieira Severino

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da Apelação nº 0000860-81.2019.8.24.0069 pelo TJSC
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de julgamento posterior da apelação pela 1ª Câmara Criminal do TJSC
  3. 3 Impossibilidade de exame da tese de nulidade do ingresso no domicílio por ausência de prévio exame na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação pela 1ª Câmara Criminal do TJSC e pela ausência de comprovação de prévio exame, pela Corte estadual, da tese de nulidade do ingresso no domicílio, o que configuraria supressão de instância impedindo a análise pelo presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.