HC 654614 - ACORDAO

HC 654614 - ACORDAO

A superveniência da pronúncia atrai a aplicação da Súmula n. 21/STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e os autos demonstram tramitação regular e diligência do juízo de primeiro grau, não havendo desídia que justifique a revogação da prisão; por esses fundamentos manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS GOMES BARRETO; Corréu: JOSIVAN NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Prisão Preventiva, Desídia Do Órgão Jurisdicional, Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Prisão Preventiva Desídia Do Órgão Jurisdicional Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

MATEUS GOMES BARRETO

Agravante/paciente

JOSIVAN NUNES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Efeito da superveniência da pronúncia sobre alegação de constrangimento ilegal (Súmula 21/STJ)
  3. 3 Verificação de desídia do juízo de primeiro grau na tramitação

Ratio Decidendi

A superveniência da pronúncia atrai a aplicação da Súmula n. 21/STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e os autos demonstram tramitação regular e diligência do juízo de primeiro grau, não havendo desídia que justifique a revogação da prisão; por esses fundamentos manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.