RHC 150955 - DECISAO

RHC 150955 - DECISAO

Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória superveniente, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DAS CHAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente E Encerramento Da Instrução
Outcome
Recurso ordinário conhecido e prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Súmula 52 Do STJ, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Corrupção De Menores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PEREIRA DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente E Encerramento Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319)

Ratio Decidendi

Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória superveniente, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se