RHC 139128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: a demora decorre da complexidade do feito (pluralidade de réus e réus foragidos), do cumprimento tardio do mandado de prisão e das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, não havendo desídia do magistrado ou da acusação; bastando a recomendação de maior celeridade no julgamento.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS CRISTIANO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia Da COVID 19, Princípio Da Razoabilidade, Desídia Do Poder Judiciário
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia Da COVID 19 Princípio Da Razoabilidade Desídia Do Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

CARLOS CRISTIANO VICENTE FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a complexidade do feito e a pandemia justificam a dilação do prazo
  3. 3 Verificação de desídia do Poder Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: a demora decorre da complexidade do feito (pluralidade de réus e réus foragidos), do cumprimento tardio do mandado de prisão e das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, não havendo desídia do magistrado ou da acusação; bastando a recomendação de maior celeridade no julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de maior celeridade no julgamento do feito.