HC 692031 - DECISAO

HC 692031 - DECISAO

Concluiu-se que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade da ação penal (vários denunciados, necessidade de cartas precatórias, múltiplos crimes imputados) e da diligência constatada no juízo de primeiro grau; assim, não se verifica desídia do Estado, pelo que a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

WALLACE DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Avaliação da razoabilidade do prazo considerando a complexidade do caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade da ação penal (vários denunciados, necessidade de cartas precatórias, múltiplos crimes imputados) e da diligência constatada no juízo de primeiro grau; assim, não se verifica desídia do Estado, pelo que a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se que seja refeita a autuação do processo, constando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.