HC 608560 - DECISAO

HC 608560 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, quando do exame, a apelação foi posteriormente apreciada pelo tribunal de origem e a condenação transitou em julgado, removendo o interesse na presente impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aguardar em liberdade durante o trâmite recursal ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, quando do exame, a apelação foi posteriormente apreciada pelo tribunal de origem e a condenação transitou em julgado, removendo o interesse na presente impetração.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido.
  • Publique-se.