RHC 151836 - ACORDAO

RHC 151836 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois não se verificou desídia da acusação ou do Judiciário; a instrução foi afetada por fato superveniente (falecimento da única testemunha do MP) e o processo apresenta complexidade (quatro réus, cartas precatórias, reavaliações de prisões), circunstâncias que justificam a demora, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: DARIO MARQUES CASADO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Duração Razoável Do Processo, Desídia Do Poder Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Duração Razoável Do Processo Desídia Do Poder Público

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Parties

DARIO MARQUES CASADO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Avaliação da atuação do Ministério Público e do Judiciário quanto à existência de desídia

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois não se verificou desídia da acusação ou do Judiciário; a instrução foi afetada por fato superveniente (falecimento da única testemunha do MP) e o processo apresenta complexidade (quatro réus, cartas precatórias, reavaliações de prisões), circunstâncias que justificam a demora, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.