HC 697156 - DECISAO

HC 697156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem pois o decurso de cerca de dois meses para apresentação de parecer pelo Ministério Público em recurso em sentido estrito não configura excesso de prazo suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva; além disso, não é possível analisar nesta Corte matéria que não foi apreciada pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RONALDO MARÇAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MARÇAL DA SILVA

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para apresentação de parecer pelo Ministério Público em recurso em sentido estrito
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Impedimento de reanálise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem pois o decurso de cerca de dois meses para apresentação de parecer pelo Ministério Público em recurso em sentido estrito não configura excesso de prazo suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva; além disso, não é possível analisar nesta Corte matéria que não foi apreciada pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Intimem-se