HC 679814 - DECISAO

HC 679814 - DECISAO

Não há excesso de prazo a justificar a concessão de ordem porque a apelação teve processamento regular, diversos requerimentos incidentais foram apreciados pelo relator e o feito está concluso para julgamento do mérito recursal; ademais, as elevadas penas aplicadas (mais de 42 anos de reclusão) legitimam prazo mais dilatado, razão pela qual denega-se a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ DE CASTRO; Paciente: RILTO LOUZADA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Apelação, Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Liberdade Provisória Apelação Pena

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Parties

RICARDO LUIZ DE CASTRO

Paciente

RILTO LOUZADA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Concessão de liberdade provisória em razão de suposto excesso de prazo
  3. 3 Consideração da pena imposta para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo a justificar a concessão de ordem porque a apelação teve processamento regular, diversos requerimentos incidentais foram apreciados pelo relator e o feito está concluso para julgamento do mérito recursal; ademais, as elevadas penas aplicadas (mais de 42 anos de reclusão) legitimam prazo mais dilatado, razão pela qual denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.