HC 628045 - DECISAO

HC 628045 - DECISAO

Verificou-se que a apelação foi julgada em 18/02/2021 e a condenação teve trânsito em julgado certificado em 05/05/2021; portanto, cessou o interesse de agir quanto ao habeas corpus que impugnava o excesso de prazo, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ERNANDES DIVINO FERREIRA FÉLIX; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Apelação Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

ERNANDES DIVINO FERREIRA FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apelação foi julgada em 18/02/2021 e a condenação teve trânsito em julgado certificado em 05/05/2021; portanto, cessou o interesse de agir quanto ao habeas corpus que impugnava o excesso de prazo, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido.
  • Publique-se.