HC 708562 - DECISAO

HC 708562 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da movimentação regular dos autos, designação de audiência e atrasos justificáveis (pandemia e ausência de testemunhas); matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ilegalidade do flagrante, art. 316 CPP) não podem ser conhecidas por esta Corte por supressão de instância; além disso, questões já decididas em HC anterior (n.677.940/SP) configuram reiteração de pedido. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE DOS REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: MATEUS DOS SANTOS SOARES; Vítima: JONAS GABRIEL CHINARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Flagrante Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Autoria E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Flagrante Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MICHAEL FELIPE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

MATEUS DOS SANTOS SOARES

Vítima

JONAS GABRIEL CHINARELLI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ilegalidade do flagrante
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da movimentação regular dos autos, designação de audiência e atrasos justificáveis (pandemia e ausência de testemunhas); matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ilegalidade do flagrante, art. 316 CPP) não podem ser conhecidas por esta Corte por supressão de instância; além disso, questões já decididas em HC anterior (n.677.940/SP) configuram reiteração de pedido. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.