HC 678962 - DECISAO

HC 678962 - DECISAO

A demora na apreciação da apelação não extrapola os limites da razoabilidade, porquanto a apelação foi redistribuída a novo relator em 06/08/2020, o gabinete enfrenta grande acervo processual e observa prioridade para réus presos; atrasos processuais foram também decorrentes da pandemia; à luz da jurisprudência desta Corte que impõe o juízo da razoabilidade e a consideração do quantum da pena, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento.

Parties
Paciente: Joao Victor de Souza Pelicione; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Prioridade De Julgamento Para Réu Preso
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Cautelar Habeas Corpus Prioridade De Julgamento Para Réu Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Joao Victor de Souza Pelicione

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação do juízo da razoabilidade na análise de demora recursal
  3. 3 Observância da prioridade para réus presos na pauta de julgamento

Ratio Decidendi

A demora na apreciação da apelação não extrapola os limites da razoabilidade, porquanto a apelação foi redistribuída a novo relator em 06/08/2020, o gabinete enfrenta grande acervo processual e observa prioridade para réus presos; atrasos processuais foram também decorrentes da pandemia; à luz da jurisprudência desta Corte que impõe o juízo da razoabilidade e a consideração do quantum da pena, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da apelação na Ação Penal n.0001555-63.2019.4.01.3802.