HC 693487 - ACORDAO

HC 693487 - ACORDAO

Não é possível conhecer do habeas corpus no STJ quanto ao alegado excesso de prazo porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o debate nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, e caberia à defesa provocar previamente as instâncias de origem sobre o tema, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: JAILTON DE JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Homicídio Qualificado Reformatio in Pejus

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Parties

JAILTON DE JESUS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Supressão de instância por apreciação direta pelo STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus no STJ quanto ao alegado excesso de prazo porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o debate nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, e caberia à defesa provocar previamente as instâncias de origem sobre o tema, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.