RHC 156933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a análise da fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de decisão do Tribunal a quo (o que impedira revisão por supressão de instância) e, tendo a instrução sido encerrada com vista às alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando-se a alegação de excesso de prazo e mantendo-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 52/stj

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Parties

DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Análise da fundamentação da prisão preventiva não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise da fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de decisão do Tribunal a quo (o que impedira revisão por supressão de instância) e, tendo a instrução sido encerrada com vista às alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando-se a alegação de excesso de prazo e mantendo-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental