HC 624206 - DECISAO

HC 624206 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus em razão do excesso de prazo injustificado no processamento da Revisão Criminal n. 0032211-31.2019.8.26.0000, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adote as medidas necessárias para o imediato processamento do pedido revisional, sem, contudo, determinar a soltura da paciente, por entender que a proposição da revisão criminal não tem efeito para desconstituir prisão decorrente de sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente: VANESSA TADEU DAMELUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Duração Razoável Do Processo, Desídia Estatal, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Desídia Estatal Liberdade Provisória

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Parties

VANESSA TADEU DAMELUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no processamento da revisão criminal
  2. 2 Se o ajuizamento de revisão criminal autoriza a soltura da sentenciada
  3. 3 Aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, inciso LXXVIII, CR)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus em razão do excesso de prazo injustificado no processamento da Revisão Criminal n. 0032211-31.2019.8.26.0000, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adote as medidas necessárias para o imediato processamento do pedido revisional, sem, contudo, determinar a soltura da paciente, por entender que a proposição da revisão criminal não tem efeito para desconstituir prisão decorrente de sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tome as medidas necessárias para o imediato processamento da Revisão Criminal n. 0032211-31.2019.8.26.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.