RHC 185098 - DECISAO

RHC 185098 - DECISAO

Por se tratar de processo em que já foi proferida sentença condenatória e encerrada a instrução, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, não se verificou demora excessiva no julgamento da apelação diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, e a progressão de regime na execução provisória não altera o juízo sobre a legalidade da prisão preventiva, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: WELLISSON WILKER DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo/autora Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Roubo Circunstanciado, Execução Provisória Da Pena
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Organização Criminosa Roubo Circunstanciado Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

WELLISSON WILKER DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo/autora Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 52/STJ após sentença condenatória e encerramento da instrução
  3. 3 Se a progressão de regime na execução provisória afeta o debate sobre prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo em que já foi proferida sentença condenatória e encerrada a instrução, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, não se verificou demora excessiva no julgamento da apelação diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, e a progressão de regime na execução provisória não altera o juízo sobre a legalidade da prisão preventiva, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.