RHC 173752 - DECISAO

RHC 173752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a matéria foi fundamentadamente decidida, sustentando-se que o prazo do inquérito é impróprio para investigado solto e que, com o encerramento da fase instrutória, a alegação de excesso de prazo fica superada; ademais, as prisões indicadas pela defesa referem-se a outros processos não vinculados aos presentes autos, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 52/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Inquérito Policial Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 52/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prisão do paciente durante a tramitação do inquérito
  2. 2 omissão quanto à tese de excesso de prazo
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (saneamento de vícios, não revisão de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a matéria foi fundamentadamente decidida, sustentando-se que o prazo do inquérito é impróprio para investigado solto e que, com o encerramento da fase instrutória, a alegação de excesso de prazo fica superada; ademais, as prisões indicadas pela defesa referem-se a outros processos não vinculados aos presentes autos, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.