HC 891870 - DECISAO

HC 891870 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe documentos que comprovem a data da prisão, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; dado o caráter urgente do writ e a necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída quanto à data da prisão
  2. 2 Impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem documentação
  3. 3 Habeas corpus exige demonstração pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe documentos que comprovem a data da prisão, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; dado o caráter urgente do writ e a necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.