HC 846411 - ACORDAO

HC 846411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF, nem delonga injustificada no julgamento do recurso em sentido estrito, diante do regular processamento dos autos (conversão em diligência e providências determinadas), sendo suficiente a recomendação de celeridade ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 589 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691/stf Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 589 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA SARDINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito
  3. 3 Nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF, nem delonga injustificada no julgamento do recurso em sentido estrito, diante do regular processamento dos autos (conversão em diligência e providências determinadas), sendo suficiente a recomendação de celeridade ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade ao Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito