HC 872848 - DECISAO

HC 872848 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniente alteração do panorama fático-processual: houve remessa dos autos e distribuição da Ação Revisional ao Desembargador Relator, com encaminhamento à Procuradoria-Geral da Justiça e posterior conclusão/recebimento, o que esgota a pretensão de impulso processual formulada na impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Jorge Luis Gomes da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Distribuição Da Ação Revisional, Remessa À Procuradoria Geral Da Justiça, Competência
Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Excesso De Prazo Perda De Objeto Distribuição Da Ação Revisional Remessa À Procuradoria Geral Da Justiça +1 more

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Parties

Jorge Luis Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para processamento da revisão criminal
  2. 2 Perda de objeto por superveniente alteração do panorama fático-processual
  3. 3 Competência e distribuição da revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniente alteração do panorama fático-processual: houve remessa dos autos e distribuição da Ação Revisional ao Desembargador Relator, com encaminhamento à Procuradoria-Geral da Justiça e posterior conclusão/recebimento, o que esgota a pretensão de impulso processual formulada na impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Writ prejudicado