HC 877663 - DECISAO

HC 877663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há delonga injustificada apta a caracterizar excesso de prazo; a tramitação revelou complexidade processual, pluralidade de fatos, conexão com outros processos e conflito de competência já apreciado, além de reiteração delitiva, descumprimento de prisão domiciliar e condenação recente pelo mesmo delito, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a adoção de medidas processuais consideradas proporcionais.

Parties
Paciente/acusada: Carine dos Santos Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão De Acusação: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem No Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Conexão E Conflito De Competência, Aditamento De Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Conexão E Conflito De Competência Aditamento De Denúncia

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Parties

Carine dos Santos Silva

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo como causa de relaxamento de prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de complexidade processual, reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Aplicação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no exame de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há delonga injustificada apta a caracterizar excesso de prazo; a tramitação revelou complexidade processual, pluralidade de fatos, conexão com outros processos e conflito de competência já apreciado, além de reiteração delitiva, descumprimento de prisão domiciliar e condenação recente pelo mesmo delito, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a adoção de medidas processuais consideradas proporcionais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se