HC 896095 - DECISAO

HC 896095 - DECISAO

Apesar de reconhecida a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o relator pode conceder a ordem de ofício quando houver manifesto e grave constrangimento ilegal. No caso, o inquérito instaurado em 2014 perdurou por período superior ao razoável (aproximadamente 9 anos) sem reunir elementos mínimos de materialidade e autoria aptos a autorizar denúncia, configurando manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial.

Parties
Paciente: CASSIO FERREIRA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Furto Qualificado, Prescrição, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

CASSIO FERREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus de ofício
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o relator pode conceder a ordem de ofício quando houver manifesto e grave constrangimento ilegal. No caso, o inquérito instaurado em 2014 perdurou por período superior ao razoável (aproximadamente 9 anos) sem reunir elementos mínimos de materialidade e autoria aptos a autorizar denúncia, configurando manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial.
  • Comunique-se.