HC 875044 - DECISAO

HC 875044 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou atraso injustificado na tramitação da apelação: o processo teve redistribuições e diligências regulares, o relatório foi lançado e encaminhado ao revisor, a causa é complexa e o quantum da pena, a reincidência e a função de liderança do paciente na organização criminosa justificam a manutenção da custódia cautelar, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jonmilson das Chagas do Nascimento Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Organização Criminosa Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo

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Parties

Jonmilson das Chagas do Nascimento Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da causa complexa justificadora da dilação de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou atraso injustificado na tramitação da apelação: o processo teve redistribuições e diligências regulares, o relatório foi lançado e encaminhado ao revisor, a causa é complexa e o quantum da pena, a reincidência e a função de liderança do paciente na organização criminosa justificam a manutenção da custódia cautelar, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada com recomendação ao Desembargador Relator para que envide maiores esforços a fim de garantir celeridade na resolução da causa.
  • Publique-se.