HC 863984 - DECISAO

Verificou-se que a apelação foi interposta em 10/10/2022, distribuída ao Relator em 17/3/2023 e conclusa para julgamento desde 29/08/2023; considerando o juízo de razoabilidade e o quantum da pena aplicada (6 anos), não está configurado o excesso de prazo para julgamento da apelação. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties: Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Excesso De Prazo, Apelação, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado

Legal Issues

1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
2 Pedido de soltura com aplicação das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Liminar indeferida
Denego o habeas corpus.