HC 885696 - DECISAO

Caracterizado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo (autos da execução penal aguardando decisão sobre livramento condicional por cinco meses, sem justificativa aceitável e apesar de recomendação de celeridade), impõe-se a determinação da imediata digitalização da execução penal e remessa dos autos ao juízo competente para análise do pedido de livramento condicional.

Parties: Paciente: Wellington Eduardo Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Digitalização De Autos, Duração Razoável Do Processo

Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo Livramento Condicional Digitalização De Autos Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

Wellington Eduardo Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 Excesso de prazo para análise de pedido de livramento condicional
2 Obrigatoriedade de digitalização/migração dos autos para processamento eletrônico
3 Violação da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar ao Juízo de origem a imediata digitalização da execução penal do paciente
Remessa imediata dos autos ao Juízo competente para análise do pedido de livramento condicional