HC 843636 - ACORDAO

HC 843636 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não há ilegalidade manifesta ou desídia das instâncias ordinárias, tendo sido proferida nova pronúncia e estando o trâmite regular; além disso, o procedimento bifásico do Júri e a gravidade dos delitos justificam um período processual mais longo, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: HENRIQUE MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Grave, Ameaça, Procedimento Bifásico, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Lesão Corporal Grave Ameaça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Nulidade e nova pronúncia
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e periculosidade para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não há ilegalidade manifesta ou desídia das instâncias ordinárias, tendo sido proferida nova pronúncia e estando o trâmite regular; além disso, o procedimento bifásico do Júri e a gravidade dos delitos justificam um período processual mais longo, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.