HC 897241 - DECISAO

HC 897241 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença condenatória em 27/3/2024, restou encerrada a instrução criminal, aplicando-se o Enunciado n.52 da Súmula do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo e justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON WILHIAM GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 52 Do STJ, Coação Ilegal
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 52 Do STJ Coação Ilegal

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Parties

WELINGTON WILHIAM GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o término da instrução
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ
  3. 3 Manutenção da custódia preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória em 27/3/2024, restou encerrada a instrução criminal, aplicando-se o Enunciado n.52 da Súmula do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo e justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.