RHC 192885 - DECISAO

RHC 192885 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente estava presa cerca de 1 ano e 8 meses por crimes sem violência ou grave ameaça, sem início da instrução processual em razão exclusivamente da não localização de corrés que se encontram soltas, não tendo a recorrente contribuído para a demora; diante da identidade fática com corréu beneficiado pelo HC n. 891.318/PE e em atenção ao art. 580 do CPP, concluiu-se por manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo e concedeu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus, determinando a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Elaine de Carvalho Monteiro; Corréu: Fabricio Martins Ribeirinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão Dos Efeitos) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 891.318/PE, para a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Artigo 580 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
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Case Brief

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Parties

Elaine de Carvalho Monteiro

Recorrente

Fabricio Martins Ribeirinha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão Dos Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 891.318/PE
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de soltura aos corréus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente estava presa cerca de 1 ano e 8 meses por crimes sem violência ou grave ameaça, sem início da instrução processual em razão exclusivamente da não localização de corrés que se encontram soltas, não tendo a recorrente contribuído para a demora; diante da identidade fática com corréu beneficiado pelo HC n. 891.318/PE e em atenção ao art. 580 do CPP, concluiu-se por manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo e concedeu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus, determinando a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 891.318/PE, para a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 891.318/PE, para a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Fica à critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.