HC 833233 - ACORDAO

HC 833233 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a denegação do habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada, fundada na complexidade das investigações e na intensa movimentação processual, não foi expressamente enfrentada no agravo.

Parties
Agravante: MARCOS KELLER; Parecer (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Inquérito Policial Excesso De Prazo Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCOS KELLER

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado em 31/05/2021
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  3. 3 Denegação do habeas corpus fundamentada na complexidade das investigações e na intensa movimentação do procedimento investigativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a denegação do habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada, fundada na complexidade das investigações e na intensa movimentação processual, não foi expressamente enfrentada no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido