HC 896082 - ACORDAO

HC 896082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso envolve sentença com pena superior a 16 anos, é complexo (17 réus, organização criminosa), demanda múltiplas diligências e não há indicação de desídia do Judiciário ou do Ministério Público; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Parties
Paciente (impetrante): DANILO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Organização Criminosa Pena

Case Brief

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Parties

DANILO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da matéria por meio de agravo regimental no habeas corpus
  3. 3 Consideração da quantidade da pena e da complexidade do feito na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso envolve sentença com pena superior a 16 anos, é complexo (17 réus, organização criminosa), demanda múltiplas diligências e não há indicação de desídia do Judiciário ou do Ministério Público; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.