HC 888472 - ACORDAO

HC 888472 - ACORDAO

Não ficou demonstrada desídia estatal; aplicando o juízo de razoabilidade, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa; a decisão de soltura de corréus não foi estendida ao agravante em razão de sua situação pessoal e antecedentes criminais, nos termos do art. 580 do CPP; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL SANTOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS BASTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Impossibilidade de extensão da decisão que beneficiou corréus ao agravante (art. 580 do CPP)
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada desídia estatal; aplicando o juízo de razoabilidade, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa; a decisão de soltura de corréus não foi estendida ao agravante em razão de sua situação pessoal e antecedentes criminais, nos termos do art. 580 do CPP; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.