HC 902124 - DECISAO

HC 902124 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo da execução, em 6/6/2024, que determinou o restabelecimento do regime semiaberto, alterando o contexto fático-processual que fundamentava a impetração.

Parties
Paciente: Miguel Pinto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Regressão Cautelar, Perda Do Objeto, Superveniência Fático Processual
Execução Penal Excesso De Prazo Regressão Cautelar Perda Do Objeto Superveniência Fático Processual

Case Brief

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Parties

Miguel Pinto de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação e julgamento de suposta falta grave
  2. 2 Regressão cautelar para regime fechado
  3. 3 Superveniência de alteração fático-processual que restaura regime anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo da execução, em 6/6/2024, que determinou o restabelecimento do regime semiaberto, alterando o contexto fático-processual que fundamentava a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.