HC 922872 - DECISAO

HC 922872 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a análise exige juízo de razoabilidade ponderando a complexidade do caso (investigação ampla em várias fases sobre organização criminosa e tráfico internacional), e a instrução encontrava-se em fase final ou encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ), além de persistirem, em princípio, os requisitos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE BASSO TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 52/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE BASSO TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade da investigação e suas fases

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a análise exige juízo de razoabilidade ponderando a complexidade do caso (investigação ampla em várias fases sobre organização criminosa e tráfico internacional), e a instrução encontrava-se em fase final ou encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ), além de persistirem, em princípio, os requisitos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.