HC 921822 - DECISAO

HC 921822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o andamento processual foi considerado razoável diante da pluralidade de réus, interposição de recursos, cumprimento de mandados e recesso, não se evidenciando desídia estatal; as súmulas 84 e 86 do TJPE foram aplicadas e as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N.º 84 Do TJPE, Súmula N.º 86 Do TJPE
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N.º 84 Do TJPE Súmula N.º 86 Do TJPE

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o andamento processual foi considerado razoável diante da pluralidade de réus, interposição de recursos, cumprimento de mandados e recesso, não se evidenciando desídia estatal; as súmulas 84 e 86 do TJPE foram aplicadas e as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de Habeas Corpus
  • Oficiar o juízo a quo para envidar esforços no sentido de impulsionar o feito