HC 813622 - DECISAO

HC 813622 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo superada, pois o andamento do feito no sítio do Tribunal de origem evidenciou 'julgamento virtual iniciado' em 03/07/2024 e não se verificou desídia estatal, razão pela qual não se reconhece o constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID LIMA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DEIVID LIMA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por suposto retardamento do julgamento

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo superada, pois o andamento do feito no sítio do Tribunal de origem evidenciou 'julgamento virtual iniciado' em 03/07/2024 e não se verificou desídia estatal, razão pela qual não se reconhece o constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.