HC 929910 - DECISAO

HC 929910 - DECISAO

Considerando a significativa alteração fática e que o juízo competente está dando impulso ao pedido de progressão (reconhecimento de falta grave, revogação do livramento condicional, atualização do cálculo de penas, verificação do requisito objetivo e solicitação do boletim informativo), o habeas corpus perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Ricardo Bezerra da Silva de Souza (ou Ricardo Bezerra da Silva); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ricardo Bezerra da Silva de Souza (ou Ricardo Bezerra da Silva)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Perda do objeto por alteração fática

Ratio Decidendi

Considerando a significativa alteração fática e que o juízo competente está dando impulso ao pedido de progressão (reconhecimento de falta grave, revogação do livramento condicional, atualização do cálculo de penas, verificação do requisito objetivo e solicitação do boletim informativo), o habeas corpus perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.