HC 919790 - ACORDAO

HC 919790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691/STF; o processo evolui regularmente (prisão em 27/1/2024, defesa preliminar apresentada, denúncia recebida em 15/3/2024, revisões periódicas da prisão preventiva e realização de audiência em 18/6/2024 com continuação marcada), de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA VALERIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Excesso De Prazo Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DE SOUZA VALERIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de aguardar manifestação de mérito do tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691/STF; o processo evolui regularmente (prisão em 27/1/2024, defesa preliminar apresentada, denúncia recebida em 15/3/2024, revisões periódicas da prisão preventiva e realização de audiência em 18/6/2024 com continuação marcada), de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.