HC 901152 - ACORDAO

Apesar de o condenado ter sido sentenciado a 14 anos de reclusão, a permanência em prisão preventiva por mais de 8 anos sem previsão para o julgamento do recurso de apelação configura constrangimento ilegal; assim, não se sustenta o agravo regimental e mantém-se a decisão que relaxou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelação

Processual Penal Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Apelação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação
2 Concessão de ordem para relaxar prisão preventiva
3 Consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares.