HC 899092 - ACORDAO

HC 899092 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade da causa, das elevadas penas impostas aos agravantes, da demora atribuível à defesa na apresentação das razões recursais e da necessidade de digitalização dos autos associada aos efeitos da pandemia, sem prova de desídia do Poder Judiciário; assim, a ordem foi denegada e o agravo regimental negado.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNNO HENRIQUE DE SENA; Agravante / Paciente: BRENNO FELIPE DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Habeas Corpus / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Súmula N. 64 Do STJ, Prisão Preventiva, Apelação, Digitalização De Autos, Pandemia Covid 19
Processo Penal Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Súmula N. 64 Do STJ Prisão Preventiva Apelação Digitalização De Autos Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNNO HENRIQUE DE SENA

Agravante / Paciente

BRENNO FELIPE DE SENA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Habeas Corpus / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo no julgamento da apelação e sua repercussão sobre a prisão preventiva
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar
  3. 3 Incidência da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade da causa, das elevadas penas impostas aos agravantes, da demora atribuível à defesa na apresentação das razões recursais e da necessidade de digitalização dos autos associada aos efeitos da pandemia, sem prova de desídia do Poder Judiciário; assim, a ordem foi denegada e o agravo regimental negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental conhecido e não provido
  • Ordem denegada (habeas corpus denegado)