HC 934609 - ACORDAO

HC 934609 - ACORDAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva em razão do excesso de prazo evidenciado (aproximadamente 5 anos e 3 meses), da ausência de perspectiva para realização do novo júri e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determinando-se a substituição da custódia por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo.

Parties
Paciente: TADEU HENRIQUE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21/stj
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Súmula 21/stj

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Parties

TADEU HENRIQUE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de recurso apenas em ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ quando a pronúncia subsiste

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva em razão do excesso de prazo evidenciado (aproximadamente 5 anos e 3 meses), da ausência de perspectiva para realização do novo júri e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determinando-se a substituição da custódia por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Imposição de medidas alternativas de controle previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo