RHC 189051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Estado: a tramitação do feito é complexa (pluralidade de réus, cartas precatórias, recursos), houve pedidos de adiamento da sessão pelo próprio corpo de defesa e efeitos da pandemia, de modo que a demora não decorre de desídia estatal, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 64/STJ e considerando-se, ainda, a sanção abstrata do delito; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: ALTIERI AMARAL DE ARAUJO; Agravante: IDARIO SILVA DIAS; Corréu: EDNALDO PEREIRA SOUZA; Corréu: FERNANDES PEREIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula 64/stj, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 64/stj +1 more

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Parties

ALTIERI AMARAL DE ARAUJO

Agravante

IDARIO SILVA DIAS

Agravante

EDNALDO PEREIRA SOUZA

Corréu

FERNANDES PEREIRA QUEIROZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de desídia estatal versus atos protelatórios da defesa
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 64 e 21 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Estado: a tramitação do feito é complexa (pluralidade de réus, cartas precatórias, recursos), houve pedidos de adiamento da sessão pelo próprio corpo de defesa e efeitos da pandemia, de modo que a demora não decorre de desídia estatal, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 64/STJ e considerando-se, ainda, a sanção abstrata do delito; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação para que sejam tomadas providências para dar celeridade ao julgamento dos recorrentes pelo Tribunal do Júri.