HC 957024 - DECISAO

HC 957024 - DECISAO

Por ausência de esgotamento da instância antecedente e não ter sido interposto agravo regimental contra decisão singular do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida, em consonância com a jurisprudência de que o habeas corpus não pode substituir recurso.

Parties
Paciente: ANTONIO EDEIANNE SOARES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO EDEIANNE SOARES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça sem esgotamento da instância
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento da instância antecedente e não ter sido interposto agravo regimental contra decisão singular do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida, em consonância com a jurisprudência de que o habeas corpus não pode substituir recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.