RHC 192078 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou demora injustificada ou desídia do Judiciário; as demoras apontadas foram justificadas pelas peculiaridades do caso (ausência de Defensoria Pública local e nomeação de defensor dativo, dificuldades para ouvir o réu preso e localizar a vítima), o feito encontra‑se em fase de alegações finais e a defesa deu causa a parte do atraso; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; aplica‑se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após encerrada a instrução criminal.

Parties
Agravante/paciente: GERBSON SANTOS MOURA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Agravo Regimental Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

GERBSON SANTOS MOURA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Incidência da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de inovação de argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou demora injustificada ou desídia do Judiciário; as demoras apontadas foram justificadas pelas peculiaridades do caso (ausência de Defensoria Pública local e nomeação de defensor dativo, dificuldades para ouvir o réu preso e localizar a vítima), o feito encontra‑se em fase de alegações finais e a defesa deu causa a parte do atraso; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; aplica‑se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após encerrada a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental