HC 892567 - ACORDAO

HC 892567 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve impulso regular, houve suspensão para incidente de insanidade mental nos termos do art. 149, § 2º do CPP, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada (art. 316, parágrafo único, CPP) e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos quanto ao modus operandi, gravidade da conduta e garantia da ordem pública; além disso, o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula nº 21 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON ALVES DA SILVA; Recorrido/tribunal Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/tribunal Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do agravante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve impulso regular, houve suspensão para incidente de insanidade mental nos termos do art. 149, § 2º do CPP, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada (art. 316, parágrafo único, CPP) e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos quanto ao modus operandi, gravidade da conduta e garantia da ordem pública; além disso, o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula nº 21 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 184-191 que denegou o habeas corpus.